Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003393 |
| Parecer: | I000382016 |
| Nº do Documento: | PPA21042017003800 |
| Descritores: | AVIAÇÃO CIVIL INFRAÇÕES COMETIDAS A BORDO DE AERONAVE CIVIL DIREITO PENAL INTERNACIONAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO PODERES DO COMANDANTE MEDIDAS DE POLÍCIA DETENÇÃO DESEMBARQUE COERCIVO ESTADO DO TERRITÓRIO DE ATERRAGEM ESTADO DO REGISTO DA AERONAVE CONVENÇÃO DE TÓQUIO (1963) PROTOCOLO DE MONTREAL (2014) ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 6708 |
| Data Oficio: | 12/14/2016 |
| Pedido: | 12/15/2016 |
| Data de Distribuição: | 12/22/2016 |
| Relator: | ANDRÉ FOLQUE |
| Sessões: | 00 |
| Data da Votação: | 04/24/2017 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Data Informação/Parecer: | 04/21/2017 |
| Data do Despacho da PGR: | 04/24/2017 |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSORA: SUSANA PIRES DE CARVALHO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral