Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003393 |
| Parecer: | I000382016 |
| Nº do Documento: | PPA21042017003800 |
| Descritores: | AVIAÇÃO CIVIL INFRAÇÕES COMETIDAS A BORDO DE AERONAVE CIVIL DIREITO PENAL INTERNACIONAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO PODERES DO COMANDANTE MEDIDAS DE POLÍCIA DETENÇÃO DESEMBARQUE COERCIVO ESTADO DO TERRITÓRIO DE ATERRAGEM ESTADO DO REGISTO DA AERONAVE CONVENÇÃO DE TÓQUIO (1963) PROTOCOLO DE MONTREAL (2014) ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto Integral