Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004516 |
Parecer: | P000191959 |
Nº do Documento: | PPA19590803001959 |
Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO CONTENCIOSA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA |
Livro: | 59 |
Pedido: | 01/31/1959 |
Data de Distribuição: | 02/05/1959 |
Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 08/03/1959 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MSA |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA SAUDE E ASSISTENCIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 08/11/1959 |
Privacidade: | [02] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM. |
Legislação: | D 35108 DE 1945/11/07 ART107 PAR1. D 41234 DE 1957/08/20 ART77. DL 40768 DE 1956/09/08 ART28. |
Conclusões: | 1 - Não podem ser reintegrados os mesarios da Santa Casa da Misericordia de Aveiro, cuja eleição foi anulada por despacho ministerial, desde que o acordão do Supremo Tribunal Administrativo, anulatorio daquele despacho, so transitou em julgado depois de extinto o trienio respeitante a mesma eleição; 2 - O referido acordão tem apenas a virtualidade de restituir aos interessados a qualidade de ex mesarios e, sendo exequivel nesta medida, dever-se-a anular o despacho que instalou o regime de tutela, com a nomeação de uma comissão administrativa. |
Texto Integral: |