Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001129 |
Parecer: | I001001998 |
Nº do Documento: | PIN200009050010000 |
Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL CORRUPÇÃO CONSELHO DA EUROPA AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO CARGO POLÍTICO SECTOR PRIVADO SEGREDO BANCÁRIO CRIME POLÍTICO AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 6958 |
Data Oficio: | 12/14/1998 |
Pedido: | 12/22/1998 |
Data de Distribuição: | 01/14/1998 |
Relator: | CÂNDIDA DE ALMEIDA |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 09/05/2000 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | dir const * dir fund / dir crim / Tratados / dir proc penal / |
Ref. Pareceres: | P000161993 |
Legislação: | Const76 art32 art34 ; DL 371/83 de 1983/10/06 ; CP82 art372 art256 art374 art335 art367 art109 art112 ; L 36/94 de 1994/09/29 art5 ; L 34/87 de 1987/07/16 art16 art18 ; DL 20-A/90 de 1990/01/15; DL 144/99 de 1999/08/31; DL 28/84 de 1984/01/20; DL 295-A/90 de 1990/09/21; L 21/00 de 2000/08/10; CPP87 art139 art125 ; L 59/98 de 1998/08/25 ; L 263/99 de 1999/07/14; DL 298/92 de 1992/12/31 art78 ; L 90/99 de 1999/07/10 ; |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: |
Conferencia de lima de 1997 ; Conv sobre luta contra corrupção de agente publico estrangeiro nas transações internac de 17 -12-1997 ratif DPR 19/2000 de 2000/03/31; Conv relat ao branqueamento, detecção apreensão e perda dos prod do crime do CE aprov pela RAR 70/97 e ratif DPR 73/97 de 1997/12/13 ; Conv das NU contra o trafico ilicito de estupefac e subs psicot aprov RAR 29/91 de 1991/09/06 e DPR 45/91 de 1991/09/06 . |
Ref. Complementar: |