Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001129
Parecer: I001001998
Nº do Documento: PIN200009050010000
Descritores: CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CORRUPÇÃO
CONSELHO DA EUROPA
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CARGO POLÍTICO
SECTOR PRIVADO
SEGREDO BANCÁRIO
CRIME POLÍTICO
AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
Livro: 00
Numero Oficio: 6958
Data Oficio: 12/14/1998
Pedido: 12/22/1998
Data de Distribuição: 01/14/1998
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 09/05/2000
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:dir const * dir fund / dir crim / Tratados / dir proc penal /
Ref. Pareceres:P000161993
Legislação:Const76 art32 art34 ; DL 371/83 de 1983/10/06 ; CP82 art372 art256 art374 art335 art367 art109 art112 ; L 36/94 de 1994/09/29 art5 ; L 34/87 de 1987/07/16 art16 art18 ; DL 20-A/90 de 1990/01/15; DL 144/99 de 1999/08/31; DL 28/84 de 1984/01/20; DL 295-A/90 de 1990/09/21; L 21/00 de 2000/08/10; CPP87 art139 art125 ; L 59/98 de 1998/08/25 ; L 263/99 de 1999/07/14; DL 298/92 de 1992/12/31 art78 ; L 90/99 de 1999/07/10 ;
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
              Prog de acção contra a corrupção do CE de 1996 ;
              Conferencia de lima de 1997 ;
              Conv sobre luta contra corrupção de agente publico estrangeiro nas transações internac de 17 -12-1997 ratif DPR 19/2000 de 2000/03/31;
              Conv relat ao branqueamento, detecção apreensão e perda dos prod do crime do CE aprov pela RAR 70/97 e ratif DPR 73/97 de 1997/12/13 ;
              Conv das NU contra o trafico ilicito de estupefac e subs psicot aprov RAR 29/91 de 1991/09/06 e DPR 45/91 de 1991/09/06 .
Ref. Complementar: