Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001827
Parecer: O005932000
Nº do Documento: PPP00000000059300
Livro: 00
Numero Oficio: 7014/CG
Data Oficio: 11/13/2000
Pedido: 11/13/2000
Data de Distribuição: 11/30/2000
Relator: FERNANDES CADILHA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões:

Texto Integral: