Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006256 |
| Parecer: | P002061978 |
| Nº do Documento: | PPA19781102020661 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO STRESS |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000491966 P000491970 P000121974 P000191975 P000891978 |
| Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |