Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006256 |
Parecer: | P002061978 |
Nº do Documento: | PPA19781102020661 |
Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO STRESS |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Ref. Pareceres: | P000491966 P000491970 P000121974 P000191975 P000891978 |
Legislação: | DL 38523 DE 1951/11/23 ART1. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, pressupõe, como condição objectiva da atribuiçãodo direito a pensão, a actuação de causa externa, subita e violenta, que determine o falecimento, ainda quando exista ja determinado processo morbido, desde que este so tenha evoluido em forma letal por actuação dessa causa; 2 - Se se provar que as lesões que determinaram a morte de (...), Director-Geral do Ensino Basico, resultaram necessariamente do exagerado esforço fisico, acompanhado de grandes preocupações e carencia de repouso, que o falecido estava e vinha a dispender no exercicio das suas funções, e de concluir que a morte ocorreu como consequencia de acidente em serviço. |
Texto Integral: |