Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006256
Parecer: P002061978
Nº do Documento: PPA19781102020661
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
STRESS
Livro: 61
Pedido: 09/19/1978
Data de Distribuição: 10/06/1978
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/02/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/14/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 790226
Nº do Jornal Oficial: 48
Nº da Página do Jornal Oficial: 1301
Nº do Boletim do M.J.: 286
Nº da Página do Boletim do M.J.: 121
Indicação 1: HOMOLOGADO SE DO ORÇAMENTO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
Ref. Pareceres:P000491966
P000491970
P000121974
P000191975
P000891978
Legislação:DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, pressupõe, como condição objectiva da atribuiçãodo direito a pensão, a actuação de causa externa, subita e violenta, que determine o falecimento, ainda quando exista ja determinado processo morbido, desde que este so tenha evoluido em forma letal por actuação dessa causa;
2 - Se se provar que as lesões que determinaram a morte de (...), Director-Geral do Ensino Basico, resultaram necessariamente do exagerado esforço fisico, acompanhado de grandes preocupações e carencia de repouso, que o falecido estava e vinha a dispender no exercicio das suas funções, e de concluir que a morte ocorreu como consequencia de acidente em serviço.

Texto Integral: