Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003059 |
Parecer: | P000242009 |
Nº do Documento: | PPA23072009002400 |
Descritores: | OFICIAIS DE LIGAÇÃO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS GNR PSP FORÇAS ARMADAS POLÍCIA JUDICIÁRIA NOMEAÇÃO COMISSÃO DE SERVIÇO ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL ESTRANGEIRO REGRESSO AO SERVIÇO ABONO DE INSTALAÇÃO SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO EQUIPARAÇÃO FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO SITUAÇÃO DE REAL INSTALAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI PREÂMBULO DA LEI PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COOPERAÇÃO POLICIAL COOPERAÇÃO INTERNACIONAL COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 2677 |
Data Oficio: | 06/05/2009 |
Pedido: | 06/08/2009 |
Data de Distribuição: | 06/16/2009 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/23/2009 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOGADO |
Data da Posição 1: | 10/08/2009 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 26-10-2009 |
Nº do Jornal Oficial: | 207 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 43464 |
Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA BREIA |