Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000122
Parecer: O000391989
Nº do Documento: PPP00000000003900
Livro: 00
Pedido: 04/11/1989
Data de Distribuição: 04/12/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SEA DO MIN DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: