Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002956 |
| Parecer: | P000131949 |
| Nº do Documento: | PPA19490324001358 |
| Descritores: | OFICIAL DO EXÉRCITO REFORMA EXTRAORDINÁRIA PENSÃO DE REFORMA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 02/17/1949 |
| Data de Distribuição: | 02/21/1949 |
| Relator: | VITOR FAVEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/24/1949 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/18/1949 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR MIL. |
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| Legislação: | DL 37115 DE 1948/10/26 ART7. D 28404 DE 1937/12/31 ART8 C ART22. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim o parecer de que o recurso não merece provimento, porque os oficiais reformados extraordinariamente por qualquer das formas de incapacidade previstas no artigo 8 do Decreto n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, estão incluidos na categoria do artigo 7 do Decreto-Lei n 37115, de 26 de Outubro de 1948, para efeitos de atribuição do respectivo suplemento. |
Texto Integral| Texto Integral: |