Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003395 |
Parecer: | P000022017 |
Nº do Documento: | PPA1005201700200 |
Descritores: | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS AUXÍLIO ADMINISTRATIVO PARTILHA DE SERVIÇOS INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AUDITORIA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL PROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL DEVER DE SIGILO DEVER DE ISENÇÃO DEVER DE LEALDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 220 |
Data Oficio: | 01/18/2017 |
Pedido: | 01/20/2017 |
Data de Distribuição: | 01/26/2017 |
Relator: | ANDRÉ FOLQUE |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/10/2017 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MA |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DO AMBIENTE |
Posição 1: | HOMOLOGAGO |
Data da Posição 1: | 05/11/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 03-08-2017 |
Nº do Jornal Oficial: | 149 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 16132 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | DIR ADM / DIR AMB / TEORIA GERAL * INTERP DA LEI |
Legislação: | CRP 76 ART267 ART272; DL 23/2012 DE 2012/02/01; DL 54/2014/04/09; DL 153/2015 DE 2015/08/07; DRGU 30/2012 DE 2012/03/13; CPA2015; DL 86-a/2011 DE 2011/07/12; DL 119/2013 DE 2013/08/21; DESP 15171/2012 IN DR II S N228 DE 2012/11/26; L 58/2005 DE 2005/12/29; L 42/2016 DE 2016/12/28; L 50/2006 DE 2006/08/29; DL 17/2014 DE 2014/02/04; L 49/2008 DE 2008/08/27; L 57/2015/06/23; PORT 266/2015 DE 2015/08/31; L 4/2004/01/15; L 64/2011 DE 2011/12/22; RCM 39/2007 DE 2007/04/21; DL 276/2007 DE 2007/07/31 ART21; DL 251-A/2015 DE 2015/12/17; DL 26/2017 DE 2017/03/09; DL 17/2014 DE 2014/02/04; DL 166/98 DE 1998/06/25; DESP 6533/2013 DE 2013 /05/21 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |