Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003395 |
Parecer: | P000022017 |
Nº do Documento: | PPA1005201700200 |
Descritores: | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS AUXÍLIO ADMINISTRATIVO PARTILHA DE SERVIÇOS INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AUDITORIA ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL PROCESSO DISCIPLINAR PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL DEVER DE SIGILO DEVER DE ISENÇÃO DEVER DE LEALDADE |