Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003395
Parecer: P000022017
Nº do Documento: PPA1005201700200
Descritores: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO
RELAÇÕES INTER-ORGÂNICAS
AUXÍLIO ADMINISTRATIVO
PARTILHA DE SERVIÇOS
INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA MAR AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
AUDITORIA
ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
PROCESSO DISCIPLINAR
PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
DEVER DE SIGILO
DEVER DE ISENÇÃO
DEVER DE LEALDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 220
Data Oficio: 01/18/2017
Pedido: 01/20/2017
Data de Distribuição: 01/26/2017
Relator: ANDRÉ FOLQUE
Sessões: 01
Data da Votação: 05/10/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MA
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DO AMBIENTE
Posição 1: HOMOLOGAGO
Data da Posição 1: 05/11/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 03-08-2017
Nº do Jornal Oficial: 149
Nº da Página do Jornal Oficial: 16132
Indicação 2: ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR ADM / DIR AMB / TEORIA GERAL * INTERP DA LEI
Legislação:CRP 76 ART267 ART272; DL 23/2012 DE 2012/02/01; DL 54/2014/04/09; DL 153/2015 DE 2015/08/07; DRGU 30/2012 DE 2012/03/13; CPA2015; DL 86-a/2011 DE 2011/07/12; DL 119/2013 DE 2013/08/21; DESP 15171/2012 IN DR II S N228 DE 2012/11/26; L 58/2005 DE 2005/12/29; L 42/2016 DE 2016/12/28; L 50/2006 DE 2006/08/29; DL 17/2014 DE 2014/02/04; L 49/2008 DE 2008/08/27; L 57/2015/06/23; PORT 266/2015 DE 2015/08/31; L 4/2004/01/15; L 64/2011 DE 2011/12/22; RCM 39/2007 DE 2007/04/21; DL 276/2007 DE 2007/07/31 ART21; DL 251-A/2015 DE 2015/12/17; DL 26/2017 DE 2017/03/09; DL 17/2014 DE 2014/02/04; DL 166/98 DE 1998/06/25; DESP 6533/2013 DE 2013 /05/21
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: