Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002444
Parecer: P000551944
Nº do Documento: PPA19441019005558
Descritores: REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
PENA
VENCIMENTO
ANULAÇÃO
PAGAMENTO
FUNCIONARIO
CTT
Livro: 58
Pedido: 08/16/1944
Data de Distribuição: 10/02/1944
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 10/19/1944
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / GARANT FUNC./*
Legislação:CADM40 ART618 PARUNICO.
EDF43 ART78 ART81 PAR2.
DL 32659 DE 1943/02/10 ART2.
RGU DE 1913/02/22.
D 12856 DE 1926/12/20.
CCIV867 ART702.
D 5786 DE 1919/05/10 ART459.
Jurisprudência:AC DO STJ DE 28/06/1929 IN COL OFIC VOL28 PAG46.
Texto Integral: