Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002444 |
Parecer: | P000551944 |
Nº do Documento: | PPA19441019005558 |
Descritores: | REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR PENA VENCIMENTO ANULAÇÃO PAGAMENTO FUNCIONARIO CTT |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/16/1944 |
Data de Distribuição: | 10/02/1944 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/19/1944 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MOPC |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / GARANT FUNC./* |
Legislação: | CADM40 ART618 PARUNICO. EDF43 ART78 ART81 PAR2. DL 32659 DE 1943/02/10 ART2. RGU DE 1913/02/22. D 12856 DE 1926/12/20. CCIV867 ART702. D 5786 DE 1919/05/10 ART459. |
Jurisprudência: | AC DO STJ DE 28/06/1929 IN COL OFIC VOL28 PAG46. |
Texto Integral: |