Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005507 |
| Parecer: | P000071976 |
| Nº do Documento: | PPA19770127000761 |
| Descritores: | ACHADOS NO MAR ACHADOS NO FUNDO DO MAR DIREITO DE PROPRIEDADE AGUAS TERRITORIAIS PROVA DOCUMENTO ESTRANGEIRO CARGA DE NAVIO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP |
 | |
| Legislação: | CCIV66 ART46 N1 ART365 ART366 ART373 - ART376 ART408 ART892 ART1316 ART1317 A. RGA41 ART684 ART685 ART687. DL 416/70 DE 1970/09/01 ART1. DL 577/76 DE 1976/07/21. |
| Ref. Complementar: | * CONT ANJUR * DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTENC ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |