Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001896
Parecer:
O000442001
Nº do Documento:
PPP00000000004401
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões
Texto Integral