Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006130 |
Parecer: | O000851978 |
Nº do Documento: | PPP00000000008561 |
Livro: | 61 |
Pedido: | 04/12/1978 |
Sessões: | 00 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Privacidade: | [14] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / ASSUNTO OBJECTO DE ANTERIOR PARECER. |
Conclusões: | Sem conclusões. |