Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006476 |
| Parecer: | P001371979 |
| Nº do Documento: | PPA19791122013762 |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA PSP SUBSCRITOR EXAME MEDICO AGENTE DA PSP JUNTA MEDICA COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | EA72 ART37 A a ART32 N1 ART40 N1 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART89 N1 ART112 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119 N1 N2 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 508/75 DE 1975/09/20. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |