Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006476 |
| Parecer: | P001371979 |
| Nº do Documento: | PPA19791122013762 |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA PSP SUBSCRITOR EXAME MEDICO AGENTE DA PSP JUNTA MEDICA COMPETENCIA |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - O conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto de Aposentação abrange os "antigos subscritores" a que se referem os artigos 22 e 40 desse diploma legal; 2 - Os ex-agentes da Policia de Segurança Publica, eliminados de subscritores da Caixa Geral de Aposentações por terem cessado, a titulo definitivo, o exercicio dos cargos que ali desempenhavam, devem ser submetidos a exame de junta medica da Caixa, e não da Junta Superior de Saude daquela Corporação, sempre que requeiram a aposentação nos termos do artigo 40, alinea a), em referencia ao artigo 37, n 2, alinea a) daquele diploma. |
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