Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00006476 |
Parecer: | P001371979 |
Nº do Documento: | PPA19791122013762 |
Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA PSP SUBSCRITOR EXAME MEDICO AGENTE DA PSP JUNTA MEDICA COMPETENCIA |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
Legislação: | EA72 ART37 A a ART32 N1 ART40 N1 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART89 N1 ART112 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119 N1 N2 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 508/75 DE 1975/09/20. |
Texto Integral: |