Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006476 |
| Parecer: | P001371979 |
| Nº do Documento: | PPA19791122013762 |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA PSP SUBSCRITOR EXAME MEDICO AGENTE DA PSP JUNTA MEDICA COMPETENCIA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 07/27/1979 |
| Data de Distribuição: | 08/31/1979 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 11/22/1979 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAI |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/21/1979 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 800422 |
| Nº do Jornal Oficial: | 94 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2764 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 296 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 45 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DAS FINANÇAS EM 1979/12/15 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES. |
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| Legislação: | EA72 ART37 A a ART32 N1 ART40 N1 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART89 N1 ART112 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119 N1 N2 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 508/75 DE 1975/09/20. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto de Aposentação abrange os "antigos subscritores" a que se referem os artigos 22 e 40 desse diploma legal; 2 - Os ex-agentes da Policia de Segurança Publica, eliminados de subscritores da Caixa Geral de Aposentações por terem cessado, a titulo definitivo, o exercicio dos cargos que ali desempenhavam, devem ser submetidos a exame de junta medica da Caixa, e não da Junta Superior de Saude daquela Corporação, sempre que requeiram a aposentação nos termos do artigo 40, alinea a), em referencia ao artigo 37, n 2, alinea a) daquele diploma. |
Texto Integral| Texto Integral: |