Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001412
Parecer: O001852000
Nº do Documento: PPP00000000018500
Livro: 00
Numero Oficio: 3563/CG
Data Oficio: 06/01/2000
Pedido: 06/02/2000
Data de Distribuição: 06/20/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES