Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001412
Parecer: O001852000
Nº do Documento: PPP00000000018500
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: