Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000738
Parecer: O000181995
Nº do Documento: PPP00000000001800
Livro: 00
Numero Oficio: 1070
Data Oficio: 02/27/1995
Pedido: 03/02/1995
Data de Distribuição: 07/02/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: R0
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: SEA DO TESOURO
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO DESPACHO DE S.EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 5-2-2002
Indicação 2: ASSESSOR: MEIRIM
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Sociedade de Riscos Financeiros, S.A.
Proposta de consulta.

Texto Integral: