Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002737 |
Parecer: | P000361947 |
Nº do Documento: | PPA19470619003658 |
Descritores: | CRIME MILITAR DA GNR JULGAMENTO REQUISIÇÃO |
Livro: | 58 |
Pedido: | 05/23/1947 |
Data de Distribuição: | 05/26/1947 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/19/1947 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
Legislação: | DL 32761 DE 1943/04/27. DL 33905 DE 1944/09/02 ART54. |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | 1 - As disposições do Decreto-Lei n 32761 não se aplicam aos militares que prestem serviço na GNR; 2 - A requisição dos militares que prestem serviço efectivo na GNR, pelos tribunais judiciais, para julgamento por crimes praticados antes da incorporação, deve ser dirigida ao respectivo Comando Geral, de harmonia com o parágrafo único do artigo 54 do Decreto-Lei n 33905. |
Texto Integral: |