Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002737 |
| Parecer: | P000361947 |
| Nº do Documento: | PPA19470619003658 |
| Descritores: | CRIME MILITAR DA GNR JULGAMENTO REQUISIÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 05/23/1947 |
| Data de Distribuição: | 05/26/1947 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/19/1947 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | DL 32761 DE 1943/04/27. DL 33905 DE 1944/09/02 ART54. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - As disposições do Decreto-Lei n 32761 não se aplicam aos militares que prestem serviço na GNR; 2 - A requisição dos militares que prestem serviço efectivo na GNR, pelos tribunais judiciais, para julgamento por crimes praticados antes da incorporação, deve ser dirigida ao respectivo Comando Geral, de harmonia com o parágrafo único do artigo 54 do Decreto-Lei n 33905. |
Texto Integral| Texto Integral: |