Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006178 |
| Parecer: | O001301978 |
| Nº do Documento: | PPP00000000013061 |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 06/03/1978 |
| Sessões: | 00 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / PRORROGAÇÃO POR MAIS DOIS ANOS DO PRAZO |
| Indicação 2: | FIXADO PARA EXTINÇÃO DA ENFITEUS E RELATIVA A PREDIOS URBANOS |
| Indicação 3: | / PROCESSO EXTRAVIADO / ELEMENTOS RECOLHIDOS DO LIVRO |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |