Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002890 |
| Parecer: | I000342007 |
| Nº do Documento: | PIN18042007003400 |
| Descritores: | ANTEPROJECTO PROPOSTA DE LEI MAGISTRATURA INGRESSO NA MAGISTRATURA FORMAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1591 |
| Data Oficio: | 04/03/2007 |
| Pedido: | 04/03/2007 |
| Data de Distribuição: | 04/03/2007 |
| Relator: | LEONES DANTAS |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 04/18/2007 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:ISABEL CAPELA |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos da competência fixada no artigo 34.º, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, não se pronunciando sobre os critérios e as opções de política legislativa subjacentes àquele anteprojecto. 2.ª - As referências sobre a formulação do articulado constam dos vários números da presente informação-parecer. |
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