Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002890 |
| Parecer: | I000342007 |
| Nº do Documento: | PIN18042007003400 |
| Descritores: | ANTEPROJECTO PROPOSTA DE LEI MAGISTRATURA INGRESSO NA MAGISTRATURA FORMAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1591 |
| Data Oficio: | 04/03/2007 |
| Pedido: | 04/03/2007 |
| Data de Distribuição: | 04/03/2007 |
| Relator: | LEONES DANTAS |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 04/18/2007 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:ISABEL CAPELA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR JUDIC |
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| Legislação: | L 16/98 DE 1998/04/08 ART2 ALC), ART37, ART38, ART56 N2, ART70 N4, ART74, ART75; CRP ART15 N3; DL427/89 DE 1989/10/07 ART5 N10 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos da competência fixada no artigo 34.º, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, não se pronunciando sobre os critérios e as opções de política legislativa subjacentes àquele anteprojecto. 2.ª - As referências sobre a formulação do articulado constam dos vários números da presente informação-parecer. |
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