Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002890 |
Parecer: | I000342007 |
Nº do Documento: | PIN18042007003400 |
Descritores: | ANTEPROJECTO PROPOSTA DE LEI MAGISTRATURA INGRESSO NA MAGISTRATURA FORMAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Área Temática: | DIR JUDIC |
Legislação: | L 16/98 DE 1998/04/08 ART2 ALC), ART37, ART38, ART56 N2, ART70 N4, ART74, ART75; CRP ART15 N3; DL427/89 DE 1989/10/07 ART5 N10 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |