Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002890 |
| Parecer: | I000342007 |
| Nº do Documento: | PIN18042007003400 |
| Descritores: | ANTEPROJECTO PROPOSTA DE LEI MAGISTRATURA INGRESSO NA MAGISTRATURA FORMAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª - A apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos da competência fixada no artigo 34.º, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, não se pronunciando sobre os critérios e as opções de política legislativa subjacentes àquele anteprojecto. 2.ª - As referências sobre a formulação do articulado constam dos vários números da presente informação-parecer. |
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