Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005809 |
| Parecer: | P000811977 |
| Nº do Documento: | PPA19770728008161 |
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE HORARIO DE TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 04/04/1977 |
| Data de Distribuição: | 04/14/1977 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 07/28/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMADADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 08/12/1977 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 771017 |
| Nº do Jornal Oficial: | 240 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7286 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 278 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 19 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 P000041955 P000551958 P000531968 P000411969 P000021974 P000191974 P000631974 P000381976 |
| Legislação: | DL 38543 DE 1951/11/23. L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 H. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O cansaço proveniente do prolongamento espontaneo do tempo de trabalho, na medida em que diminua a capacidade de defesa e de resistencia do trabalhador ao risco generico do percurso normal de regresso a sua casa, pode constituir circunstancia relevante para os efeitos da parte final da alinea b) do n 2 da base V da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965; 2 - Para que possa qualificar-se o acidente como de trabalho e, porem, indispensavel demonstrar-se a existencia desse cansaço e o nexo de causalidade entre ele e o acidente em termos de este poder imputar-se ao agravamento do risco do percurso resultante do estado de fadiga. |
Texto Integral| Texto Integral: |