Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003145 |
Parecer: | P000022011 |
Nº do Documento: | PPA1702201100200 |
Descritores: | ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS PENA ACESSÓRIA EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE TERRITÓRIO NACIONAL CIDADÃO ESTRANGEIRO FAMÍLIA MENOR INDULTO DECISÕES DOS TRIBUNAIS SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO EXTINÇÃO DA PENA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | S/NÚMERO |
Data Oficio: | 01/11/2011 |
Pedido: | 01/14/2011 |
Data de Distribuição: | 01/14/2011 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/17/2011 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MAI/MJ |
Entidades do Departamento 1: | MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/MINISTRO DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/21/2011 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 11-04-2011 |
Nº do Jornal Oficial: | 71 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 16798 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |