Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003145
Parecer: P000022011
Nº do Documento: PPA1702201100200
Descritores: ENTRADA PERMANENCIA SAIDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS
PENA ACESSÓRIA
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
TERRITÓRIO NACIONAL
CIDADÃO ESTRANGEIRO
FAMÍLIA
MENOR
INDULTO
DECISÕES DOS TRIBUNAIS
SENTENÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO
EXTINÇÃO DA PENA
Livro: 00
Numero Oficio: S/NÚMERO
Data Oficio: 01/11/2011
Pedido: 01/14/2011
Data de Distribuição: 01/14/2011
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/17/2011
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI/MJ
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA/MINISTRO DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/21/2011
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 11-04-2011
Nº do Jornal Oficial: 71
Nº da Página do Jornal Oficial: 16798
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO