Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001677 |
Parecer: | O004472000 |
Nº do Documento: | PPP00000000044700 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | ATRIBUIÇÃO AOS DIPLOMATAS DO SUPLEMENTO PARA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO Nº 625/99 DE 03.08.99. |
Texto Integral: |