Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001677
Parecer: O004472000
Nº do Documento: PPP00000000044700
Livro: 00
Numero Oficio: 3083
Data Oficio: 09/08/2000
Pedido: 09/12/2000
Data de Distribuição: 09/21/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MIN DO ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXCELÊNCIA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA , DE 10-07-2001
Indicação 2: ASSESSOR:
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: ATRIBUIÇÃO AOS DIPLOMATAS DO SUPLEMENTO PARA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO PREVISTAS NO DESPACHO CONJUNTO Nº 625/99 DE 03.08.99.

Texto Integral: