Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004447
Parecer: O000591964
Nº do Documento: PPP00000000005960
Livro: 60
Pedido: 11/25/1964
Data de Distribuição: 11/27/1964
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / DADO SEM EFEITO O PEDIDO DE CONSULTA
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: