Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002051
Parecer: P003501940
Nº do Documento: PPA19400613035058
Descritores: NACIONALIDADE
Livro: 58
Pedido: 05/18/1940
Data de Distribuição: 05/27/1940
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/13/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MG
Entidades do Departamento 1: MIN DA GUERRA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR REG NOT / DIR CIV.
Legislação:CCIV867 ART18.
Texto Integral: