Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00000972
Parecer: P000191997
Nº do Documento: PPA20000911001900
Descritores: ACTIVIDADE SINDICAL
LIBERDADE SINDICAL
CRÉDITO DE HORAS
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FALTAS JUSTIFICADAS
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Livro: 00
Numero Oficio: 1960
Data Oficio: 03/12/1997
Pedido: 04/10/1997
Data de Distribuição: 02/25/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: R1
Data da Votação: 11/09/2000
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 24-08-2001
Nº do Jornal Oficial: 196
Nº da Página do Jornal Oficial: 14359
Indicação 2: ASSESSOR: TERESA ALMEIDA
Área Temática:dir const * dir fund / dir trab * dir sind / dir adm * adm publ
Ref. Pareceres:p000601995
p001771977
p001611977
p000041996
Legislação:CONST76 art18 n1 art55 art56 n2 art168 art165 n1 art115 n7 art112 n8 art207 art266 n2 ; DL 497/88 de 1988/12/30 art27 n5 ; DL 178/95 de 1995/07/26; DL 215-B/75 de 1975/04/30 art22 art32 art50; Circular do Minis Reforma Administ de 1978/04/07 ; LC 1/97 de 1997/09/20; RCM de 1976/07/24; Desp de 1985/02/04 do Secret Estado Adm Publ in Anuario da Adm Publ 1985 pag593; Desp de 1982/02/22 do Minis da Educ 68/M/82 in DR II S de 1982/04/02; Desp de 1986/02/03 do Minis da Educ 15/MEC/86 in DR II S de 1986/02/15; DL 84/99 de 1999/03/19; L 79/98 de 1998/11/19 art10 art12 art15 art19; DL 497/88 de 1988/12/30 art19 art67; DL 178/95 de 1995/07/26 art27; DL 100/99 de 1999/03/31 art29
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:Ac TC 188/00 de 2000/03/28 in DR II S de 2000/10/30
AC STA de 1998/10/21 Proc 38828 in BMJ 480 pag520
Documentos Internacionais:DUDH in DR I S 57 de 1978/03/09
PIDCP
PIDESC
CEDH
CSE
Conv 151 relat a relaç de trab na Função Publica da OIT
Ref. Complementar: