Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002878 |
Parecer: | P000811948 |
Nº do Documento: | PPA19481209008158 |
Descritores: | CORPO DE DELITO FE EM JUIZO INSTRUÇÃO PREPARATORIA POLICIA MARITIMA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 11/01/1948 |
Data de Distribuição: | 11/02/1948 |
Relator: | VITOR FAVEIRO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/09/1948 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MMARI |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA MARINHA |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o artigo 30 do Regulamento da Policia Maritima, aprovado pelo Decreto n 7094, de 6 de Novembro de 1920 foi revogado em parte pelo artigo 3 do Decreto n 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, e, na parte restante, pelo Decreto-Lei n 35007, de 13 de Outubro de 1945. |
Texto Integral: |