Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002878 |
| Parecer: | P000811948 |
| Nº do Documento: | PPA19481209008158 |
| Descritores: | CORPO DE DELITO FE EM JUIZO INSTRUÇÃO PREPARATORIA POLICIA MARITIMA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
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| Legislação: | RGU DA POLICIA MARITIMA APROVADO PELO D 7094 DE 1920/11/06 ART30. D 16489 DE 1929/02/15 ART3. CPP29 ART163 ART169 ART170 ART173 ART175. DL 35007 DE 1945/10/13 ART2 N2 N3 ART12 ART16 ART19. |
Conclusões| Conclusões: | A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o artigo 30 do Regulamento da Policia Maritima, aprovado pelo Decreto n 7094, de 6 de Novembro de 1920 foi revogado em parte pelo artigo 3 do Decreto n 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, e, na parte restante, pelo Decreto-Lei n 35007, de 13 de Outubro de 1945. |
Texto Integral| Texto Integral: |