Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002132 |
Parecer: | P004311941 |
Nº do Documento: | PPA19410619043158 |
Descritores: | CAMINHOS DE FERRO MATERIAL CIRCULANTE DANO CRIME CONTRAVENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA INDEMNIZAÇÃO |
Área Temática: | DIR CRIM. |
Legislação: | CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482. CCIV867 ART2373 ART2392. CPP29 ART166 ART167. D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319. AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190. |