Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002132 |
| Parecer: | P004311941 |
| Nº do Documento: | PPA19410619043158 |
| Descritores: | CAMINHOS DE FERRO MATERIAL CIRCULANTE DANO CRIME CONTRAVENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA INDEMNIZAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica
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