Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002132 |
| Parecer: | P004311941 |
| Nº do Documento: | PPA19410619043158 |
| Descritores: | CAMINHOS DE FERRO MATERIAL CIRCULANTE DANO CRIME CONTRAVENÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA INDEMNIZAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482. CCIV867 ART2373 ART2392. CPP29 ART166 ART167. D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319. AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190. |
Texto Integral| Texto Integral: |