Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002132
Parecer: P004311941
Nº do Documento: PPA19410619043158
Descritores: CAMINHOS DE FERRO
MATERIAL CIRCULANTE
DANO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA
INDEMNIZAÇÃO
Livro: 58
Pedido: 03/11/1941
Data de Distribuição: 03/13/1941
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/19/1941
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: MIN DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 000000
Referências de outras publicações: BOMJ ANOI N6 PAG165
Área Temática:DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART3 ART44 N7 ART472 ART482.
CCIV867 ART2373 ART2392.
CPP29 ART166 ART167.
D DE 1864/12/31 ART17 PAR2 ART30.
Jurisprudência:AC STJ DE 1920/07/13 IN RLJ 53 PAG319.
AC RP DE 1929/03/13 IN RT 47 PAG190.
Texto Integral: