Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003049 |
Parecer: | P000162009 |
Nº do Documento: | PPA28052009001600 |
Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA DEPUTADO REGIONAL PROCESSO PENAL AUDIÇÃO AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO INQUÉRITO SEGREDO DE JUSTIÇA MEIOS DE PROVA ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO IMUNIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO DOS DEPUTADOS IRRESPONSABILIDADE PARLAMENTAR INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL ACTO POLÍTICO PUBLICIDADE DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS ACTO IMPUGNÁVEL CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 122/09 |
Data Oficio: | 03/13/2009 |
Pedido: | 03/16/2009 |
Data de Distribuição: | 04/27/2009 |
Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/28/2009 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | RAM |
Entidades do Departamento 1: | GAB DA PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/16/2009 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 07-07-2009 |
Nº do Jornal Oficial: | 129 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 26472 |
Indicação 3: | ASSESSOR: SUSANA PIRES |