Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003049 |
Parecer: | P000162009 |
Nº do Documento: | PPA28052009001600 |
Descritores: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA DEPUTADO REGIONAL PROCESSO PENAL AUDIÇÃO AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO INQUÉRITO SEGREDO DE JUSTIÇA MEIOS DE PROVA ARGUIDO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO IMUNIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO DOS DEPUTADOS IRRESPONSABILIDADE PARLAMENTAR INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL ACTO POLÍTICO PUBLICIDADE DO PROCESSO FORTES INDÍCIOS ACTO IMPUGNÁVEL CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO |