Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003049
Parecer: P000162009
Nº do Documento: PPA28052009001600
Descritores: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
DEPUTADO REGIONAL
PROCESSO PENAL
AUDIÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
INQUÉRITO
SEGREDO DE JUSTIÇA
MEIOS DE PROVA
ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ESTATUTO DOS DEPUTADOS
IRRESPONSABILIDADE PARLAMENTAR
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL
ACTO POLÍTICO
PUBLICIDADE DO PROCESSO
FORTES INDÍCIOS
ACTO IMPUGNÁVEL
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 122/09
Data Oficio: 03/13/2009
Pedido: 03/16/2009
Data de Distribuição: 04/27/2009
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/28/2009
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: RAM
Entidades do Departamento 1: GAB DA PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/16/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2009
Nº do Jornal Oficial: 129
Nº da Página do Jornal Oficial: 26472
Indicação 3: ASSESSOR: SUSANA PIRES
Área Temática:DIR PROC PENAL/DIR PENAL/DIR ADM*ADM PUBL
Ref. Pareceres:P000771996Parecer: P000771996
P000531998Parecer: P000531998
CA00502003Parecer: CA00502003
Legislação:CPP87 ART57 ART58 ART60 ART61 ART128 A ART170 ART241 E SS ART262 N2 ART263 N1 ART272 ART277 N1 N2 ART283 N1 N2; CONST76 ART32 N1 N2 ART157 ART203 ART231 N7, L24/95 DE 18/08; L7/93 DE 01/03 ART10 ART11 N2; L24/95 DE 18/08; L55/98 DE 18/08; L8/99 DE 10/02; L45/99 DE 16/06; L3/2001 DE 23/02; L24/2003 DE 04/07; L52-A/2005 DE 10/10; L43/2007 DE 24/08; L44/2006 DE 25/08; L45/2006 DE 25/08; L13/91 DE 05/06 ART23; L130/99 DE 21/08; L12/2000 DE 21/06; L39/80 DE 05/08; L9/87 DE 26/03; L61/98 DE 27/08; L2/2009; RARM N1/93/M DE 28/04 ART10 ART11 ART12 N1; RARM N2/2009/M DE 15/01 ART101; L65/2003 DE 23/08 ART3; CP82 ART118 ART119 ART120 ART121; CCIV66 ART10
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STJ N1/2006 DE 22/11/2005
AC TC N195/94 DE 01/03/1994
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: