Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003049
Parecer: P000162009
Nº do Documento: PPA28052009001600
Descritores: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
DEPUTADO REGIONAL
PROCESSO PENAL
AUDIÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
INQUÉRITO
SEGREDO DE JUSTIÇA
MEIOS DE PROVA
ARGUIDO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ESTATUTO DOS DEPUTADOS
IRRESPONSABILIDADE PARLAMENTAR
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR
ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL
ACTO POLÍTICO
PUBLICIDADE DO PROCESSO
FORTES INDÍCIOS
ACTO IMPUGNÁVEL
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO
Livro: 00
Numero Oficio: 122/09
Data Oficio: 03/13/2009
Pedido: 03/16/2009
Data de Distribuição: 04/27/2009
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/28/2009
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: RAM
Entidades do Departamento 1: GAB DA PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/16/2009
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-07-2009
Nº do Jornal Oficial: 129
Nº da Página do Jornal Oficial: 26472
Indicação 3: ASSESSOR: SUSANA PIRES