Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002387
Parecer: P006431943
Nº do Documento: PPA19430513064358
Descritores: REGISTO PREDIAL
REGISTO PROVISORIO
RECURSO HIERARQUICO
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
RECUSA DE REGISTO
Área Temática:DIR REG NOT * COD PROC CIV.
Legislação:CCIV867 ART966 ART981.
CPC39 ART1082 - ART1085 ART1086 ART1087.
D 10537 DE 1925/02/12 ART1 ART3 ART4.
D 15113 DE 1928/03/06 ART184 ART250 ART251.
D 22018 DE 1932/12/22 ART211.